CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS EM CURSOS LIVRES DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL

CONTRATANTE: Nome Completo, Nacionalidade, Profissão, Carteira de Identidade nº XXXXXXXXX , C.P.F. nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Endereço completoCidade, UF, Cep: XX.XXX-XXX.

CONTRATADA: Nepuga Cursos e Eventos Ltda-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.039.384/0001-59, estabelecida à Avenida Braz Olaia Acosta, 1900, sala 103, CEP: 14026-040, Ribeirão Preto-SP, no Estado de São Paulo;

As partes acima identificadas têm entre si justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

DO FUNDAMENTO LEGAL

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente contrato é celebrado com fundamento no artigo 209 da Constituição Federal, artigos 46 a 52 da Lei nº 8.078/90, artigos 593 a 609 do Código Civil Brasileiro e 784 do Novo Código de Processo Civil e na Lei nº. 9394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97) citam que os cursos chamados `livres` não necessitam de prévia autorização para funcionamento nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educação competente, como também necessariamente não conferem habilitação profissional (autorização ao exercício da especialidade ou procedimento), ato exclusivo do respectivo Conselho de Classe Profissional do CONTRATANTE.

DO OBJETO DO CONTRATO

CLÁUSULA SEGUNDA - O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços educacionais, consistentes na promoção de cursos e treinamentos livres de capacitação profissional especificados abaixo, com o objetivo de contribuir para a valorização e aperfeiçoamento de profissionais e estudantes na área da saúde estética.

DO CURSO A SER REALIZADO PELO CONTRATANTE

CLÁUSULA TERCEIRA – O CONTRATANTE, neste ato, escolhe fazer o(s) seguinte(s) curso(s) oferecido(s) pela CONTRATADA.

(x) Curso de escolha do cliente -  Carga horária de X horas.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

CLÁUSULA QUARTA - A CONTRATADA se obriga pelo presente instrumento de prestação de serviços a ministrar os cursos oferecidos, conforme Cláusula Terceira, acima, dentro da carga horária prevista e nas instalações disponíveis.

Parágrafo 1º. Tratando-se de cursos que exigem uma quantidade mínima de alunos para iniciar-se, fica ao critério exclusivo da CONTRATADA a abertura ou não de turmas, bem como a extinção da turma em caso de falta de quórum mínimo resultante da saída de alunos. Fica ainda ao critério exclusivo da CONTRATADA a fixação de carga horária, a elaboração de conteúdos programáticos e de calendário, a adoção de critérios de avaliação, a orientação técnica e pedagógica dos serviços prestados, a seleção ou mudança de professores, a marcação de datas e provas, inexistindo ingerência do CONTRATANTE quanto a estes aspectos.

Parágrafo 2º. A CONTRATADA reserva-se o direito de encerrar as vagas a qualquer momento, quando a quantidade máximo de participantes por turma for atingido. A quantidade mínima e máxima de participantes pode variar de 10 a 30 participantes por turma.

Parágrafo 3º. Caso não haja abertura de turma por falta de quantidade mínima, o aluno regularmente matriculado poderá ser remanejado para outro grupo de sua conveniência ou terá os valores de mensalidade, matrícula ou valor total do curso devolvidos na íntegra. Para tanto, deverá preencher FORMULÁRIO próprio e respeitar os prazos necessários à efetuação deste trâmite pela Secretaria. (Prazo mínimo de 15 dias úteis).

Parágrafo 4º. Se o curso for cancelado e comunicado ao CONTRATANTE em até 48 horas que antecedem o seu início, a CONTRATADA não será responsável por cobrir gastos de viagem, taxas de hotel ou qualquer outro gasto já assumido pelo CONTRATANTE.

Parágrafo 5º. Como o corpo docente que ministrará o curso objeto deste contrato é composto de professores que, além da docência, são profissionais de diversas atividades, poderão ocorrer, durante a realização do curso, alterações de datas, locais e horários das aulas, dos “planos de ensino”, inclusões ou substituições de professores e de disciplinas apresentadas no material de divulgação, além de modificações nas “grades de aulas”, em decorrência de eventuais imprevistos ou em virtude de novos temas que, a critério dos CONTRATADOS, se tornem relevantes para o curso, durante o período de aula. Aulas ocasionalmente não ministradas na data prevista serão realizadas em data posterior a ser definida pela CONTRATADA e previamente comunicada ao CONTRATANTE pela CONTRATADA.

Parágrafo 6º - A CONTRATADA possui instalações e equipamentos que serão disponibilizados aos docentes de cada curso visando o melhor aprendizado e bem estar do aluno.

Parágrafo 7º -  O curso contratado dispõe de material didático em forma de apostila digitalizada que será disponibilizada online ao aluno CONTRATANTE no ato da matrícula ou no decorrer do curso.

Parágrafo 8º - O curso contratado dispõe de material didático em formato eletrônico disponibilizado ao CONTRATANTE pelo PRIMEIRO CONTRATAD0, o qual poderá ser acessado através do endereço eletrônico http://www.notasonline.net.br/portal/default.aspx?CID=42221.

Parágrafo 9º - Não estão contemplados no objeto do presente contrato o fornecimento de livros didáticos, apostilas, fotocópias e outros materiais.

Parágrafo 10º - A CONTRATADA se obriga a fornecer o certificado de conclusão do curso caso o aluno CONTRATANTE compareça no mínimo em 85% (oitenta e cinco por cento) das aulas e atinja a média mínima de 7,00, de acordo com as avaliações aplicadas pela CONTRATADA.

Parágrafo 11º - O CONTRATANTE será considerado aprovado e apto à obtenção do certificado se cumprir o disposto neste instrumento e preencher, no mínimo, os requisitos seguintes, conforme condições estabelecidas na legislação pertinente:

  1. a) Entregar toda a documentação exigida neste contrato, e, em especial, a cópia autenticada (frente e verso) do diploma de curso superior, validado pelo Ministério da Educação do Brasil (MEC).
  2. b) O “certificado de conclusão” será emitido pela CONTRATADA, no prazo de até 30 (trinta) dias após o término do curso, para o aluno (CONTRATANTE) que cumprir todas as exigências e/ou obrigações educacionais, especialmente àquelas relativas à entrega de documentação.
  3. c) Caso o CONTRATANTE não venha a ser aprovado no curso, por qualquer motivo, não receberá o “certificado de conclusão”. Poderá, entretanto, arcando com todos os custos, frequentar as disciplinas e carga horária que perdeu em outro curso oferecido pelos CONTRATANTES, desde que respeitados os pré-requisitos constantes no REGULAMENTO INTERNO sobre este mérito.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

CLÁUSULA QUINTA - Constituem obrigações do CONTRATANTE, além das demais dispostas neste contrato:

Parágrafo 1º - Submeter-se às aulas, provas e demais atividades indicadas pelos docentes, obrigando-se a respeitar e a cumprir as orientações destes, as normas aplicáveis ao local de prestação dos serviços, bem como o disposto na legislação aplicável.

Parágrafo 2º - Efetuar em dia os pagamentos dos valores do curso objeto deste contrato.

Parágrafo 3º - Manter os seus dados pessoais atualizados.

Parágrafo 4º - Respeitar as normas institucionais do curso, dos CONTRATADOS e do local de aula.

Parágrafo 5º - Manter em perfeitas condições todos os bens patrimoniais dos CONTRATADOS ou de terceiros (imóveis, instalações, mobiliários, veículos, acervos culturais, equipamentos, computadores, materiais didáticos, dentre outros) que guarnecem ou venham a guarnecer o espaço físico dos CONTRATADOS ou de outros locais onde se desenvolvam as atividades do curso, sob pena de responder pela reposição ou reparação deles, sem prejuízo das eventuais perdas e danos.

Parágrafo 6º - Responsabilizar-se pelo uso indevido de softwares que introduzirem em equipamentos dos CONTRATADOS ou em outros locais em que se desenvolvam atividades do curso, bem como pelos danos e prejuízos daí decorrentes.

Parágrafo 7º - Responsabilizar-se solidariamente se, nas hipóteses previstas nos parágrafos “5º” e “6º” desta Cláusula, uma vez constatada a participação do CONTRATANTE, não for individualizado o responsável direto pelos danos.

Parágrafo 8º - Responsabilizar-se pelo uso, o manuseio e a guarda de equipamentos, aparelhos, bagagens, materiais, valores pessoais, etc. no recinto da instituição ou em outros locais onde se desenvolvam as atividades do curso, inclusive nos respectivos trajetos, ficando os CONTRATADOS isentos de qualquer responsabilidade em caso de danificação, extravio, furto, roubo etc. deles.

Parágrafo 9º - Adquirir, às suas expensas, o material didático e/ou complementar eventualmente indicado pelo professor da matéria ministrada, não alterando essa obrigação ou constituindo precedente invocável o eventual fornecimento gratuito de qualquer outro material por liberalidade dos CONTRATADOS.

Parágrafo 10º - Os CONTRATADOS não se responsabilizarão, seja que título for, por quaisquer despesas médicas ou de qualquer outra ordem, de restauração, tratamento ou para recuperação de acidente que o CONTRATANTE venha a sofrer ou a causar no trajeto, no recinto da instituição ou em outros locais onde se desenvolvam atividades do curso, salvo verificada, apurada e comprovada a responsabilidade exclusiva dos CONTRATADOS no caso concreto.

Parágrafo 11º - O CONTRATANTE declara ciência de que todo material didático, eletrônico, audiovisual ou impresso que lhe for disponibilizado pelos CONTRATADOS não poderá ser reproduzido, parcial ou integralmente, sob pena de responder civil e criminalmente, nos termos da Lei nº 9.610/98, por violação da propriedade intelectual, devendo o material referido ser utilizado exclusivamente no âmbito privado pelo CONTRATANTE.

Parágrafo 12º - O CONTRATANTE, declara que está ciente de suas obrigações éticas e profissionais junto às normas e legislações de seus respectivos Conselhos de Classe, associações profissionais, sindicatos e vigilância sanitária.

Parágrafo 13º - O CONTRATANTE, declara que está ciente que todo o curso livre de capacitação profissional tem como papel e função primordiais a preparação técnica e intelectual do indivíduo, e que o curso em questão NÃO CONFERE HABILITAÇÃO  profissional em Conselho de Classe, tampouco permite ou licencia o profissional e ou estudante a exercer tais procedimentos no mercado de trabalho. Quem determina as regras de habilitação e libera o direito ao exercício profissional é o respectivo Conselho de Classe ou instituição de classe correlata do CONTRATANTE.

Parágrafo 14º - O CONTRATANTE, tendo conhecimento prévio das condições estabelecidas neste contrato e no regulamento da instituição de capacitação profissional, e aceitando-as livremente, obriga-se a cumprir todas as exigências formais inerentes ao curso, podendo ficar suspenso ou impossibilitado o acesso a todas as atividades do curso ora contratado no caso de descumprimento de quaisquer delas.

DO PRAZO

CLÁUSULA SEXTA - O presente contrato terá prazo de 08 horas/dia, tendo seu termo inicial no dia XX/XX/XXXX e seu termo final no dia XX/XX/XXXX, correspondendo ao curso contratado assinalado na Cláusula Terceira.

DA MATRÍCULA

CLÁUSULA SÉTIMA - A configuração formal do ato de matrícula dar-se-á pelo preenchimento e assinatura do presente contrato.

Parágrafo Único – Para a efetivação da matrícula o aluno CONTRATANTE deverá trazer à CONTRATADA cópia autenticada dos seguintes documentos:

- Carteira de Identidade

- CPF

- Comprovante de residência

- Foto recente tamanho 3x4.

CLÁUSULA OITAVA - A matrícula realizada de forma irregular, ou seja, que não contenha os documentos necessários ou que contrarie a legislação abrangida neste instrumento será considerada nula de pleno direito.

Parágrafo 1º - O aluno CONTRATANTE assume total responsabilidade pelas declarações prestadas relativas à aptidão para frequentar o referido curso ora contratado, sendo que, se verificada qualquer irregularidade não terá direito a ressarcimento, indenização e o título, mesmo cumpridos todos os créditos.

Parágrafo 2º - As eventuais alterações de endereço residencial, comercial, local de trabalho e demais dados constantes do cadastro original do aluno CONTRATANTE deverão ser comunicados por escrito a CONTRATADA.

DO PAGAMENTO

CLÁUSULA NONA – Como contraprestação aos serviços prestados pela CONTRATADA, o pagamento será feito da seguinte forma:

- O valor total pela prestação dos serviços será de XXXXXXX e foram pago pelo aluno CONTRATANTE à CONTRATADA, dando assim a quitação ao contrato.

Parágrafo 1º - O pagamento das obrigações financeiras do aluno CONTRATANTE comprovar-se-á mediante apresentação do recibo (duplicata de prestação de serviços) que individualize a obrigação quitada, junto à tesouraria da CONTRATADA.

Parágrafo 2º - O pagamento por meio de ordem ou depósito bancário somente poderá ser realizado mediante prévia autorização da CONTRATADA e deverá ser comunicada à tesouraria no prazo de 24 horas, mediante o envio de e-mail ou fac-símile com os dados que possam identificar o aluno CONTRATANTE. Caso o CONTRATANTE não observe o contido neste parágrafo, poderá a CONTRATADA tomar as medidas atinentes aos inadimplentes sem configuração de cobrança indevida.

Parágrafo 3º - Para a comodidade de seus usuários a CONTRADADA aceita, como forma de pagamento, Dinheiro, Depósito Bancário, Boleto Bancário e Cartões de Crédito VISA e MASTERCARD. Não aceitamos cheques.

Parágrafo 4º - O pagamento da matrícula no ato será devolvido o importe de 70% (setenta por cento), desde que requerida desistência pelo aluno CONTRATANTE até 15 dias antes do início das aulas.

Parágrafo 5º - O não comparecimento do aluno às atividades de seu curso e a não utilização dos serviços colocados à disposição, não o exime dos pagamentos acordados neste instrumento.

DOS DESCONTOS

CLÁUSULA DÉCIMA - A CONTRATADA, por mera liberalidade, poderá conceder descontos, a qualquer título, individual ou coletivamente, de forma contínua ou sobre determinada parcela específica, sobre os valores devidos pelo aluno CONTRATANTE,  o que não caracterizará novação, podendo, desta forma, esses descontos serem reduzidos ou cancelados, a qualquer momento, a critério exclusivo da CONTRATADA.

DO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Em caso de falta de pagamento das parcelas no vencimento, o aluno CONTRATANTE autoriza a emissão de duplicata de prestação de serviços no valor da parcela ou parcelas, o qual será acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês aplicando-se, ainda correção monetária, até a efetivação do pagamento.

Parágrafo 1º - O atraso superior a 30 (trinta) dias faculta a CONTRATADA iniciar processo de cobrança extrajudicial ou judicial, ficando a cargo do aluno CONTRATANTE o pagamento dos honorários advocatícios, custas e emolumentos processuais, quando houver. Fica, ainda, o aluno CONTRATANTE ciente de que em caso de inadimplemento pelo período referido, será este fato informado ao Cadastro do Consumidor legalmente existente para registro nos termos do art. 43, §2º da Lei 8078/1990, bem como será encaminhado para Cartório de Protesto de Títulos e Documentos, SCPC e SERASA, sem que para isso seja necessário prévio aviso.

Parágrafo 2º - O não comparecimento do aluno CONTRATANTE ao curso contratado não o exime do pagamento previsto nesta cláusula, tendo em vista a disponibilizarão dos serviços ora contratados.

Parágrafo 3º - No caso de ser efetuado pagamento de qualquer das parcelas mediante cheques, de emissão do aluno CONTRATANTE ou de terceiros, que, por quaisquer motivos, não venham a ser devidamente compensados, caracterizar-se-á o inadimplemento, desde a respectiva data de vencimento, aplicando-se o disposto no caput da presente Cláusula.

Parágrafo 4º - Na hipótese de inadimplemento de quaisquer das parcelas, o aluno CONTRATANTE perderá o direito aos descontos eventualmente concedidos a ele pela CONTRATADA, vigendo, para tais parcelas em atraso, os valores ordinariamente cobrados para o curso ora contratado.

Parágrafo 5º - O aluno CONTRATANTE declara ter plena ciência do fato de que o pagamento de parcelas mensais posteriores não quita as anteriores em atraso, sendo inaplicável, no caso do presente contrato, a presunção estabelecida no artigo 322 do Código Civil Brasileiro.

Parágrafo 6º - Não constitui novação nem implica aceitação, renúncia ou consentimento, qualquer tolerância por uma das partes quanto à prática de infração, pela parte contrária, a cláusulas ou condições previstas neste contrato.

Parágrafo 7º - As partes atribuem ao presente instrumento plena eficácia e força executiva extrajudicial, nos termos do artigo 585 do Código de Processo Civil.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Ao término do curso e, cumpridas as exigências de frequência e aproveitamento e, desde que não existam pendências junto a CONTRATADA, o aluno CONTRATANTE, aprovado no curso, respeitada toda a legislação educacional vigente, terá direito à expedição do Certificado de Conclusão do Curso a ser emitido pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - em caso de falta de pagamento no vencimento, o aluno CONTRATANTE perderá eventuais descontos concedidos pela CONTRATADA, e ao valor vencido será acrescido multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês aplicando-se, ainda correção monetária, até a efetivação do pagamento.

DA DESISTÊNCIA DO CURSO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - No caso de o aluno CONTRATANTE requerer a desistência do curso, mediante preenchimento de formulário específico disponível na Secretaria da CONTRATADA, serão observados os seguintes procedimentos:

Parágrafo 1º - Se requerida desistência pelo aluno CONTRATANTE em até 7 (sete) dias após a contratação, a matrícula será devolvida no importe de 100% (cem por cento).

Parágrafo 2º - No caso de desistência do aluno CONTRATANTE, após o prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, serão restituídos os valores eventualmente já pagos, porém com retenção de 30% (trinta por cento) à título de multa, para o custeio de despesas administrativas.

Parágrafo 3º: Não haverá devolução de nenhum valor já pago pelo aluno CONTRATANTE, e nem das parcelas vincendas, caso haja a desistência a partir de 5 (cinco) dias antes do início do curso ou caso as aulas já tenham se iniciado. O aluno poderá transferir esse crédito a outra pessoa ou utilizá-lo em outro curso no prazo de 6 (seis) meses.

Parágrafo 4º: Para casos de pagamento via depósito, boleto, e/ou transferências, os prazos de devolução respeitam o limite de até 30 (trinta) dias, e haverá descontos de taxas bancárias.

DO ABANDONO DO CURSO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O abandono do Curso por parte do aluno CONTRATANTE, sem requerimento formal de desistência ou cancelamento de matrícula, realizado junto à Secretaria, ocasionará a cobrança dos valores totais previstos na Cláusula Décima. Nessa hipótese, deverão ser observadas integralmente todas as normas e condições dispostas neste contrato.

DOS DANOS

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer dano moral ou patrimonial que ocorrer com o aluno CONTRATANTE e/ou seus bens, nas dependências da CONTRATADA.

Parágrafo Único: A utilização do espaço físico da mantida pela CONTRATADA para armários, vestuários e demais dependências constitui-se tão somente disposição de vontade do aluno CONTRATANTE, ficando exonerada a CONTRATADA em restituir qualquer prejuízo material advindo de furto, roubo ou avarias.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - O aluno CONTRATANTE assume total responsabilidade por eventuais danos causados ao patrimônio da CONTRATADA, aos seus funcionários, demais alunos e terceiros.

DO DIREITO DE IMAGEM

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - O aluno CONTRATANTE autoriza expressamente neste instrumento a utilização da imagem do mesmo para fins de divulgação pela CONTRATADA, que poderá ser realizada por imagem oriunda de filmagens, fotografias ou qualquer outro meio, a título gratuito.

DA RESCISÃO CONTRATUAL

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - O presente contrato vigorará pelo tempo de duração do Curso, constituindo motivos para sua rescisão:

Parágrafo 1º - Por parte da CONTRATADA:

  1. a) Superveniência de caso fortuito ou de força maior, nos termos da legislação civil;
  2. b) Por descumprimento, pelo CONTRATANTE, das “normas internas” instituídas pelos CONTRATADOS e aplicáveis ao curso e ao local de realização das atividades;
  3. c) Inadimplemento de qualquer das parcelas mencionadas na Cláusula Sétima, independentemente de notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial;
  4. d) Descumprimento, pelo aluno CONTRATANTE, de quaisquer das disposições contidas no presente contrato, após notificação da CONTRATADA expondo a irregularidade e concedendo prazo para saná-la.

Parágrafo 2º - Por parte do aluno CONTRATANTE:

  1. e) Desistência do Curso, nos termos da Cláusula Décima Quarta;
  2. f) Cancelamento da matrícula, nos termos da Cláusula Décima Quinta;
  3. g) Descumprimento, de quaisquer das disposições contidas no presente contrato, depois de notificação do aluno CONTRATANTE, mencionando a irregularidade havida e concedendo prazo para solucioná-la.

Pelos CONTRATADOS, no caso do não preenchimento do número mínimo de alunos matriculados, conforme descrito no Regulamento Interno da CONTRATADA;

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA VIGÉSIMA - O presente contrato obriga, em todas as cláusulas e condições, as partes contratadas e aos terceiros responsáveis pelo pagamento das parcelas, seja a que título for, estando estes obrigados a respeitá-lo e a cumprí-lo fielmente até o prazo final convencionado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - O presente contrato substitui quaisquer outros entendimentos verbais ou escritos, entre as partes, referentes ao objeto deste instrumento.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - Eventual declaração de nulidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula deste contrato não implicará, de forma alguma, em prejuízo às demais disposições ora estipuladas, que continuarão plenamente vigentes e aplicáveis.

DO FORO

CLAUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - As partes, de comum acordo, elegem o foro da cidade e comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos da execução ou inexecução deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Por estarem assim contratados, firmam o presente instrumento particular de prestação de serviços em 02 (duas) vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo, também qualificadas, para que produza os seus legais efeitos.

Cidade em que ocorre o curso, Dia de Mês de Ano

 

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CONTRATANTE

 

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Acorporalle C. B. Treinamentos

 

TESTEMUNHAS:

Nome: ___________________________________

Nome: ___________________________________

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